O Projeto de Lei 369/20, do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), determina que a credencial de estacionamento do idoso, emitida pelo Detran de qualquer estado, deverá ser aceita em todo o território nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta acrescenta a medida ao Estatuto do Idoso, que hoje prevê a reserva de vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados.
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Gonzalez argumenta que idosos muitas vezes encontram dificuldades para estacionar mesmo em municípios vizinhos.
“Diariamente, idosos não podem usufruir de um direito previsto em lei, pois a credencial tem uma limitação geográfica exagerada e desnecessária. Há de se destacar que o único requisito legal necessário para fazer jus ao direito é a idade igual ou superior a 60 anos”, afirma.
Para o parlamentar, uma vez que um órgão público já realizou o cadastro, não há razão para submeter a mesma documentação à análise de outro.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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