A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 221/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que tornaria crime o ato de estacionar indevidamente em vagas para idoso ou pessoa com deficiência. A pena prevista na proposta é de seis meses a dois anos de detenção (regime aberto ou semiaberto).
Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro, quem estaciona nas vagas reservadas sem a credencial que comprove a condição comete infração gravíssima, sujeita à multa e remoção do veículo.
“A legislação já dispõe de meios eficazes de inibir a conduta indesejada, não havendo necessidade de tipificá-la como crime de trânsito”, alega o relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP). O parecer dele foi contrário ao projeto.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Justificativa do PL
Para o autor, deputado Roberto de Lucena, as punições administrativas são insuficientes para coibir a prática de estacionar em vagas para idoso e PcD. “A realidade das nossas cidades nos fornece exemplos de distanciamento da boa prática cidadã, os quais exigem do legislador uma resposta firme”, avaliou.
“A reserva de vagas não configura qualquer privilégio, pelo contrário, trata-se de uma medida voltada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando a inclusão social”, completou Lucena.
Sinalização de vagas para idosos
Outro projeto de disserta sobre vagas para idoso está sendo analisado pelos executivos da Câmara dos Deputados. O PL 205/19 quer obrigar o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a elaborar e aprovar um novo modelo de sinalização indicativa de vaga de estacionamento para idosos no País.
Segundo o deputado Roberto de Lucena, também autor dessa proposta, a ausência de padronização tem levado a representações gráficas variadas, algumas caricatas e até depreciativas em relação a pessoas com mais de 60 anos.
“Sinalizações de pessoas com bengalas, chapéus ou curvadas são facilmente encontradas em muitos municípios. Essa lamentável realidade resulta em reações de descontentamento em diversos pontos do País”, diz Lucena.
A proposta tramita em caráter conclusivo na casa.
*Matéria atualizada. Publicada originalmente em 02 de fevereiro de 2019.
Foto Shutterstock | Reprodução
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