A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (10), proposta do Senado que garante prioridade de atendimento e reserva de assentos no transporte público a pessoas com câncer.
O relator, deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 10283/2018, às propostas que estavam apensadas e ao substitutivo da Comissão de Seguridade Social.
O texto aprovado garante vagas especiais nos estacionamentos públicos para as pessoas com câncer, assim como já é assegurado às pessoas com mobilidade reduzida.
De acordo com o documento, as pessoas com câncer terão a mesma prioridade garantida por lei aos idosos, grávidas, pessoas com crianças de colo e obesos na preferência em filas e transporte público.
O projeto original garantia tratamento especial apenas às pessoas que estivessem se submetendo à quimioterapia ou radioterapia.
Detalhamento das vagas para pessoas com câncer
O Art. 7º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Nas áreas de estacionamento de veículos localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou que transportem pessoas acometidas de Neoplasia Maligna (Câncer).
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a três por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e, portanto, poderá retornar para nova análise dos senadores. Se aprovada, a lei que quer garantir vagas prioritárias à pessoas com câncer entra em vigor em 30 dias.
Foto Shutterstock | Divulgação
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