Alguns artigos originais do nosso Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não são muito objetivos. Por exemplo, o uso de faróis mesmo durante o dia nas estradas era recomendado pelo CTB. E que diabo vem a ser uma recomendação? Ou é obrigatório, ou não é!
Até que veio uma legislação que tornou obrigatório o uso dos faróis durante o dia.
Tem também no capítulo de infrações e multas, a possibilidade do motorista requerer a autoridade de trânsito que a sua infração média ou leve seja transformada em uma advertência, desde que não tenha cometido essa mesma infração nos últimos 12 meses.
Mas e daí? Qual é o critério dessa autoridade de concordar ou não com o pedido?
Pois agora surgiu o Projeto de Lei que transforma automaticamente as infrações médias e leves em advertências, desde que a infração não tenha sido cometida nos últimos 24 meses.
O post PL quer regulamentar mudança de multa em advertência apareceu primeiro em AutoPapo.
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